S.FED - Projeto impede suspensão de processos sobre crimes contra a mulher
Está
pronto para ser votado na Câmara dos Deputados um projeto de lei do
Senado que impede a suspensão de processos que tratem de crimes
cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher. O PLS
49/2011 (PL 1.322/2011 na Câmara), que também dá prioridade à tramitação
desses processos e torna pública e incondicionada esse tipo de ação
penal, está na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da
Câmara e já tem parecer favorável da relatora, deputada Rosane Ferreira
(PV-PR).
A
autora, senadora licenciada Gleisi Hoffmann (PT-PR), fez a proposta
diante de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela suspensão
condicional de um processo envolvendo crime com violência doméstica e
familiar contra a mulher. De acordo com Hoffmann, o benefício,
instituído pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei
9.099/1995), não poderia ser aplicado em relação às situações de que
trata a Lei Maria da Penha. A intenção da autora do projeto foi
explicitar essa proibição.
No
Senado, o projeto foi aprovado com emendas. Uma torna pública e
incondicionada a ação penal nos crimes de lesão corporal leve,
praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Outra dá
prioridade a essas ações nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Aprovado
na Comissão de Seguridade Social e Família, o PL 1.322/2011 recebeu
parecer favorável na última comissão por onde deve passar na Câmara, a
de Constituição, de Justiça e de Cidadania. De acordo com a relatora, o
projeto visa a tornar mais eficazes as medidas de proteção à mulher
vítima de violência doméstica.
“O
objetivo das alterações ultrapassa os interesses individuais da vítima e
visa a mudar um comportamento prejudicial a todas as mulheres ante o
sentimento de impunidade do agressor”, afirmou a deputada.
Nenhum comentário:
Postar um comentário