O Senado Federal aprovou
nesta quinta-feira (4), em Brasília, oProjeto de Lei da Câmara (PLC) 03/13 que
torna obrigatórios o atendimento a vítimas de violência sexual e o tratamento
imediato nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). A aprovação do projeto
transforma em lei as diretrizes já definidas pelo Ministério da Saúde, desde
2004, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. O PLC agora
deve ser submetido à sanção presidencial.
A estratégia do Ministério
da Saúde tem como princípio a humanização do atendimento, a não fragmentação
das ações em saúde, a expansão das redes de atendimento das mulheres em
situação de violência e a melhoria do acesso e da qualidade do atendimento. O
projeto original era de 1999, da deputada Iara Bernardi, mas jamais chegou a
ser regulamentado.
O PLCagora aprovado
estabelece que o atendimento às vítimas também deve ser multidisciplinar, para
o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima,
conforme já preconizado pelo ministério. No SUS, não é necessária a
apresentação de Boletim de Ocorrência Policial (BO) para atendimento, inclusive
nos casos de violência doméstica e/ou sexual. Os hospitais e centros de saúde
ainda devem orientar a mulher sobre a necessidade de buscar a defesa de seus
direitos e a responsabilização de agressores, segundo a Lei Maria da Penha (nº
11.340/2006), que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O SUS oferta atualmente
584 serviços para atendimento a vítimas de violência sexual e doméstica, como
exames clínicos e laboratoriais, vacinação, planejamento familiar,
acompanhamento psicológico, entre outros. A mulher vítima de violência deve
procurar a unidade mais próxima da sua casa, onde será atendida por uma equipe
especializada, formada por médico, psicólogo e técnicos de enfermagem.
MEDIDAS RECENTES – O
Ministério da Saúde também vem intensificando a qualificação dos profissionais
de saúde que atuam nos serviços de atendimento aos agravos decorrentes de
violência sexual. Entre as ações do governo federal deste ano, está o decreto
que integra o atendimento às vitimas de violência sexual realizado por
profissionais da segurança pública e do SUS. A iniciativa desburocratiza e
humaniza o atendimento, além de agilizar a emissão de laudos periciais. As
ações são realizadas em parceria entre os ministérios da Saúde e da Justiça,
com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República, e integram o programa federal Mulher: Viver sem Violência, lançado
em março.
Já em janeiro de 2011, o
governo federal havia universalizado a notificação de violências doméstica,
sexual e outras agressões para todos os serviços de saúde, incluindo todas elas
na relação de doenças e agravos, que são registradas no Sistema de Informação
de Agravos de Notificação (SINAN). Também fortaleceu a Rede de Núcleos de
Prevenção de Violências e Promoção da Saúde.
Fabiane Schmidt / Agência
Saúde
http://www.blog.saude.gov.br/sus-ampliara-atendimento-a-mulheres-vitimas-de-violencia-sexual/
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