5 de março de 2014
28 de fevereiro de 2014
4 de fevereiro de 2014
Projeto proíbe pagamento de fiança na delegacia em casos de violência doméstica (Agência Câmara – 03/02/2014)
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6008/13, elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher no Brasil, que estabelece apenas o juiz poderá decidir sobre o pagamento de fiança para o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. O magistrado terá 48 horas para decidir sobre o pedido.
A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.686/41) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para retirar essa prerrogativa da autoridade policial.
No entendimento da CPI, a Justiça tem tolerado a liberdade imediata dos agressores na própria delegacia, fato que tem causado a continuidade da violência e até assassinatos de mulheres após o pagamento de fiança atribuída pela polícia.
O texto autoriza também o juiz a determinar a prisão preventiva do agressor mesmo que não tenham sido adotadas ainda medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas foram criadas pela Lei Maria da Penha para afastar o agressor da família. Elas incluem, por exemplo, restrição de visitas aos filhos do casal e até proibição de fazer contato com a vítima.
O texto da CPMI estabelece ainda que o juiz poderá, após a definição da sentença condenatória, manter ou conceder medida preventiva de urgência, cuja duração não pode superar o dobro da pena máxima usada para o crime.
A CPMI da Violência Contra a Mulher finalizou os trabalhos em julho, após 18 meses de debates em todo o País. O relatório final traz 73 recomendações ao Executivo e ao sistema de justiça para solucionar os atuais obstáculos para o efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha.
Tramitação
O projeto está pronto para votação no Plenário da Câmara.
O projeto está pronto para votação no Plenário da Câmara.
Da Redação – RL
Colaboração – Caroline Pompeu
Colaboração – Caroline Pompeu
29 de janeiro de 2014
SER UMA MULHER TRANS*
Texto de Andi Moreira.
Dentro de mim habitam muitos medos, da ignorância, do sofrimento, do desemprego, do preconceito de minha família. Sou uma mulher trans*, não há como esconder minha condição, vivo em um estado de visibilidade compulsória, o armário não me comporta mais. O simples fato de existir me torna “abjeta”, “estranha”, “bizarra” à boa parte da sociedade. Minha presença denuncia que outras sexualidades são possíveis e me torna objeto de estudo, observação e dissecação. Infelizmente, a transgeneridade é um dos aspectos da existência que reduz as pessoa a um rótulo.
Diferentemente de outras mulheres trans*, comecei minha transição tarde, aos 36 anos. Antes, me formei em escola pública, curso técnico e depois graduação em engenharia, me casei, fiz pós-graduação e agora mestrado, construí minha vida antes de iniciar minha transição. Isto me protege de uma série de preconceitos, porém, não me garante acesso ao mercado de trabalho e nem livra a mim, minha esposa e minha filha do julgamento moral das outras pessoas.
Para mim, construir uma expressão de gênero adequada ao bem-estar biopsicossocial e político teve um preço muito alto. Às trans* é imposta a invisibilidade, andar de mãos dadas no shopping, dar um beijo, abraçar, qualquer demonstração de afeto em publico é passível de reprovação. Acabamos reproduzindo um medo que não é nosso, mas que nos é transferido pelas outras pessoas por meio de olhares, gestos e palavras e pela negação diária de nossas identidades. Este é um tipo cruel de exclusão e marginalização que me faz termedo de estar visível, de ser trans* e que, por vezes, me faz sentir raiva das pessoas e de mim mesma.
Foto de Lari Schip. Ato no dia da Visibilidade trans* de Curitiba – 2013.
Vejo a negação das identidades se estendendo às instituições, bancos, consultórios médicos, lojas, escolas, enfim, qualquer lugar onde seja necessário o uso de documentos pessoais para identificação. A simples existência das identidades “legal” e “social” já é causa de constrangimento, nos expondo e humilhando cotidianamente. Nossos instrumentos legais carregam o nome de uma outra pessoa, nos obrigando a dar explicações a todo instante e a dependermos da boa vontade de quem nos atende.
Me alegra ver exemplos como o da delegada Laura ou da travesti Anastácia, que demonstram que certas mudanças estão ocorrendo, isso me traz esperanças. Mas ao mesmo tempo, me preocupa o fato da espetacularização destas conquistas. O estigma que não é removido, antes é usado para alimentar as notícias como algo exótico, bizarro… Pouco importa a competência das pessoas ou sua história pregressa, elas são trans* e ponto. Para entender o que escrevo, basta ler os comentários feitos nos sites onde são publicadas tais notícias. Lá, pode-se tomar contato com toda sorte de pseudo-cientificismos, preconceitos e ódio explícito.
Nossa identidade é oficialmente negada por meio de uma estigmatização e invisibilização médica, falta muito ainda para acabarmos com a psiquiatrização de pessoas trans*, que ainda são diagnosticadas como portadoras de “disforia de gênero”. O direito à singularidade é atropelado pela pressão heteronormativa das instituições e da sociedade, que tentam nos enquadrar em um binário de gênero do qual não fazemos parte. Por isso, a produção de conhecimento acadêmico e científico acerca do tema é tão importante neste momento.
Acredito que todxs nós, trans*, precisamos buscar o reconhecimento de nossa cidadania, a igualdade de direitos e nossa real inserção na sociedade. Porém, como afirma o deputado Jean Wyllys, para que isso se torne realidade, precisamos de leis e políticas públicas. Precisamos ainda de maior coesão entre os movimentos LGBT para cobramos em conjunto e com maior força ações do poder Executivo em prol de nossa visibilidade, da visibilidade das sexualidades abjetas, periféricas e da multiplicidade dos gêneros.
Autora
Andi Moreira.
Andi Moreira é “marita” dedicada, pãe, engenheira, MBA, mestranda em Educação, mulher transgênera, pós-identitária, militante, escritora, cozinheira, faxineira, sou uma pessoa plural como tantas outras, apenas eu.
16 de janeiro de 2014
Reunião discute elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres
Durante uma reunião na manhã desta quinta-feira, 16, promovida pela Coordenadoria da Mulher, foram discutidas propostas para elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres 2014/2017.
A coordenadora da Coordenadoria dos Direitos da Mulher, Regina Zanetti, destaca que com o Plano Municipal, a gestão atual reafirma o compromisso de lutar pela consolidação dos direitos das mulheres em todas suas faces e dimensões. "Hoje foi dado um grande passo para elaboração do Plano Municipal, com a participação de todas as secretarias temos o fortalecimento e a certeza que cada setor estará elaborando e auxiliando na luta pelo empoderamento das mulheres bento-gonçalvenses", comemora.
Entre as ações estão oficinas, programas de prevenção à saúde, acesso a cursos, seminários, eventos, programas habitacionais, entre outros. "A elaboração do plano nos permite ter as diretrizes de ação para os próximos anos, auxiliando no enfrentamento da violência contra mulher", destaca.
Foto: Emanuele Nicola
O Plano será dividido em 10 eixos prioritários:
1-Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica
2-Educação para igualdade e cidadania
3-Saúde integral das mulheres
4-Enfrentamento de violência contra mulher
5-Fortalecimento e participação das mulheres no espaço e decisão
6- Desenvolvimento sustentável com igualdade econômica e social
7- Direito a terra com igualdade para as mulheres do campo
8- Cultura, esporte, comunicação e mídia
9- Enfrentamento ao racismo, sexismo, lesbofobia
10- Igualdade para mulheres jovens, idosas e mulheres com deficiência.
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