A polêmica sobre a Lei Maria da Penha, retratada a partir de ontem na imprensa e web, tem deixado de lado dados que demonstram cabalmente sua eficácia:
- Ela contabiliza, até 2011, 281.302 medidas protetivas, expedidas desde sua criação em 7 de agosto de 2006. A projeção, uma vez que não se tem os dados atualizados do Judiciário, é que este número tenha ultrapassado os 350 mil.
- 860 mil procedimentos judiciais, estimados, desde 2006 até dezembro de 2012. A estimativa é da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).
A lei (11.340/2006), promulgada em 7 de agosto de 2006, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em pouco mais de cinco anos de vigência da lei, foram registrados 196.023 inquéritos, instauradas 99.891 ações penais, além das medidas protetivas.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei Maria da Penha gerou, de 2006 a 2011, cerca de 700 mil procedimentos judiciais, entre inquéritos, ações penais e medidas protetivas.
Os dados fazem referência aos procedimentos que tramitaram nos Juizados ou Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instituídos pela lei, os quais têm competência exclusiva para o processamento de crimes de violência contra a mulher.
As medidas protetivas de urgência têm o objetivo de proteger a mulher em situação de violência doméstica em caso de risco iminente à sua integridade psicológica ou física. Elas consistem, por exemplo, na fixação de distância mínima do agressor em relação à vítima.
Para a ministra Eleonora Menicucci, da SPM, com a Lei Maria da Penha, as mulheres adquiriram mais autonomia para denunciar as agressões. “Com uma lei que as apoia, elas têm certeza de que o sofrimento não é só delas, que elas não estão sozinhas para enfrentar a violência”, analisa.
Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
